Artigo Publicado na Revista de Direito do Comércio

Compartilhamos que o artigo “Environmental policies meet international trade law: using WTO’s biofuels dispute to forecast the fate of EU’s Deforestation Act” escrito por nossas advogadas Ana Vitória Muniz Bokos e Julia Gradia foi publicado na 7ª Edição da Revista de Direito do Comércio Internacional do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC) após premiação no 24º Seminário Comércio Internacional. O artigo aborda questionamentos importantes sobre a compatibilidade da Lei de Desmatamento da União Europeia (EUDR) com acordos comerciais internacionais (GATT e o TBT), tendo como ponto de partida a decisão do Painel da OMC sobre a adoção de medidas unilaterais pela União Europeia que afetaram as exportações de biocombustíveis de óleo de palma da Malásia (DS 600: EU and Certain Member States - Palm Oil).