Coleta de Subsídios | Portaria SECEX

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou a Circular nº 23/2026, iniciando a coleta de subsídios para regulamentar a aplicação de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio e preferências tarifárias

Esse instrumento permitirá medidas corretivas temporárias quando o aumento das importações, em condições preferenciais, cause ou ameace causar dano ou prejuízo grave à indústria nacional. A medida pode impactar diretamente importações realizadas sob regimes preferenciais como o acordos de livre comércio do Mercosul, de forma especialmente relevante o acordo Mercosul-União Europeia, e da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Esse procedimento cria um novo instrumento regulatório aplicável a fluxos atualmente beneficiados por tarifa reduzida ou zero, com potencial para alterar a dinâmica concorrencial em diversos setores, especialmente no contexto de acordos de maior abertura comercial, como o celebrado com a União Europeia.

Nesse contexto, entendemos que, especialmente nos casos em que associadas de entidades representativas atuem no âmbito de acordos comerciais relevantes, a participação é estratégica para influenciar o desenho das regras de aplicação do instrumento. Entre os principais temas em discussão estão: requisitos para apresentação de petições; fases e prazos processuais; tratamento de informações confidenciais; metodologias de análise; aplicação de medidas provisórias; pedidos de prorrogação; e compatibilização com os acordos internacionais.

O prazo para envio de contribuições vai de 30 de março a 28 de abril de 2026, pela plataforma Brasil Participativo.