Consulta Pública - Nova Portaria de Interesse Público

Em 10 de abril de 2023 a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços abriu, por meio da Circular nº 12, consulta pública para obter contribuições da sociedade civil a respeito da atualização do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público em defesa comercial.

Manifestações podem ser feitas até dia 15 de junho de 2023 pela plataforma Participa + Brasil (prazo prorrogado por mais trinta dias por meio da Circular SECEX nº 14, de 25/04/23).