Direito Antidumping | Tubos de Aço Carbono

O Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da CAMEX aprovou, em sua 205ª Reunião Ordinária realizada em 18 de julho de 2023, a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificados no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e da Romênia a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses nos montantes de US$ 743,00 por tonelada para China e US$ 75,11 por tonelada para Romênia, conforme Resolução GECEX nº 497, de 21 de julho de 2023, publicada hoje no Diário Oficial da União.