Encerramento de Investigação de Subsídios e Dumping | Cabos de Fibra Óptica

Encerradas, pela Circular SECEX nº 35/2023 e Circular SECEX nº 36/2023, sem julgamento de mérito, as investigações para averiguar a existência de dumping e subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil cabos de fibras ópticas, comumente classificados no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso IV do art. 70 do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da incorreção e inadequação da informação prestada tempestivamente pela indústria doméstica.